Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q86479 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

a) O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
b) De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.
c) São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
d) A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.
e) Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

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Q86481 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com relação aos tratados internacionais que versam especificamente sobre tributos que recaem sobre o capital e a renda não é correto afirmar que:

a) o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.
b) os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.
c) aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.
d) tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.
e) o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.

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Q86486 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

a) O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.
b) A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.
c) O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.
d) Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.
e) É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.

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Q86493 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Segundo a resolução nº 1.203/09, do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, o auditor corre o risco de "os procedimentos executados para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que pode ser relevante, individualmente ou em conjunto, com outras distorções".

Assinale a alternativa que indique o tipo de risco citado no trecho acima.

a) Risco inerente.
b) Risco de auditor.
c) Risco de detecção.
d) Risco relevante.
e) Risco residual.

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Q86501 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

Segundo a Resolução CFC 986/03, a obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade é finalidade do teste:

a) de observância.
b) substantivo.
c) de investigação.
d) analítico.
e) de verificação.

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