Questões de Concurso – Aprova Concursos

303251)

Q43917 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:

a) fusão.
b) incorporação.
c) cisão.
d) compra e venda de ativos.
e) transformação.

303252)

Q43929 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção incorreta.

a) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
b) O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.
c) A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.
d) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
e) O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

303253)

Q43931 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

a) nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.
b) a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
c) se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.
d) responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
e) a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

303254)

Q43936 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

a) furto.
b) prevaricação.
c) corrupção passiva.
d) tráfico de influência.
e) peculato.

303255)

Q43948 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

a) que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.
b) que compete privativamente à União legislar so- bre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
c) que compete exclusivamente à União editar nor- mas gerais nacionais que disponham sobre legis- lação tributária.
d) que compete exclusivamente à União emitir moeda.
e) que é competência comum da União e dos de- mais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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