Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que
se seguem.
Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.
Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os
itens subsequentes.
Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.
Em relação à organização político-administrativa do Estado federal
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.
Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os
itens a seguir.
Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.
