Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q27240 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
não é admitido.
c)
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
d)
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e)
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

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Q27245 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
b) zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.
c) promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
d) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
e) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

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Q44004 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

a) as de primeira instância, expirado o prazo para o pedido de reconsideração, sem que este tenha sido interposto.
b) as de primeira instância, expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto.
c) as de primeira e de segunda instâncias na parte não objeto de recurso voluntário ou pedido de reconsideração, respectivamente.
d) as de segunda instância, quando não couber recurso ou pedido de reconsideração.
e) a declaração, feita pela autoridade competente, da desistência da impugnação ou recurso interposto na esfera administrativa, na hipótese em que o contribuinte venha a propor ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo.

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Q44009 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, III e IV.
b) I, III, IV e V.
c) I, II e III.
d) II, III e V.
e) I, IV e V.

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Q44011 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta:

a)
configura crime de improbidade administrativa.
b)
configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
c)
configura crime de prevaricação.
d)
configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
e)
não configura crime algum, porque o propósito do servidor foi melhorar a eficiência do serviço.

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