Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140589 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em

a) escritório de advocacia, quando investigado o próprio advogado, e os agentes estatais portarem mandado judicial.
b) domicilio de investigado, durante a noite, em caso de flagrante delito.
c) escritório de contabilidade.
d) domicílio -de investigado, durante o dia, portando os agentes estatais mandado judicial.
e) espaço aberto ao público.

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Q140596 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:

a) interpretação conforme a Constituição.
b) unidade da Constituição.
c) presunção da constitucionalidade das leis e atos do poder público.
d) máxima efetividade.
e) força normativa da Constituição.

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Q140642 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da proporcionalidade administrativa

a) é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.
b) é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.
c) implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.
d) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
e) é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

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Q140654 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser

a) de um ano.
b) de dois anos.
c) de três anos.
d) de quatro anos.
e) de cinco anos.

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Q140659 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Quando o réu se oculta para não ser citado, o procedimento para a efetivação do ato será o seguinte:

a) O oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital com prazo de cinco dias.
b) O oficial certificará o ocorrido e o juiz fará a citação por edital com prazo de 30 dias.
c) O oficial de justiça insistirá na citação pessoal e, após três tentativas frustradas, certificará a ocorrência, ao que o juiz poderá determinar a citação editalícia.
d) O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.
e) O juiz determinará a citação editalícia com prazo de 90 dias.

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