Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q50049 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.

II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.

III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.

IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.

V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e V.
d) I e V.

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Q50056 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
b) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
c) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
d) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

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Q50063 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa INCORRETA.

a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente.
b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
c) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.
d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

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Q50082 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.

a) O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.
d) A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.
e) A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.

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Q50087 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Acerca dos princípios orçamentários é correto asseverar que

a) o princípio da exclusividade exige a identificação da origem e destino das receitas.
b) o princípio da legalidade impõe a fixação da receita e a previsão de despesa.
c) o princípio da especialidade informa que o orçamento deve conter apenas as receitas e as despesas.
d) o princípio da universalidade informa que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.
e) o princípio do equilíbrio orçamentário determina que no orçamento se leve em consideração a economia de mercado para estipulação da receita e despesa.

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