Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19812 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

a)
mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
b)
a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
c)
por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
d)
somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

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Q19817 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirrmar que:

a)
é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.
b)
pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.
c)
seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
d)
a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

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Q19824 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

a) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
b) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica ECA admite a representação do adotante por procuração.
c) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.
d) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consi tuído por sentença judicial.

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Q19829 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.

a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.

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Q19831 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.

Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.

No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis

a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

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