Questões de Concurso – Aprova Concursos

301101)

Q89977 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.
b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.
c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.
e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

301102)

Q89984 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Do gênero agente público, a espécie agente administrativo, representa a grande massa de prestadores de serviços, subdividindo-se esta no mínimo em três categorias, a saber:

a) Temporários, Comissionados e Concursados.
b) Servidores Públicos, Empregados Comissionados e Temporários.
c) Empregados Públicos, Agentes Comissionados e Delegados.
d) Servidores Públicos, Empregados Públicos e Temporários.
e) Concursados, Funcionários Públicos e Comissionados.

301103)

Q89989 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ana Lúcia, servidora pública federal, atuando em processo administrativo, incorreu em impedimento. Nesse caso, quanto ao processo administrativo em curso, Ana Lúcia

a) deve comunicar o fato à autoridade competente para que seja substituído, mas deve abster-se de atuar, pelos menos durante dez dias, sendo que a omissão não implica em falta grave.
b) deve providenciar sua substituição dentro do prazo de dez dias, mas poderá manter a atuação tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público.
c) poderá solicitar sua substituição, sendo que a omissão não constitui qualquer falta disciplinar, visto que pode continuar atuando, ainda que com ressalvas, por força do princípio da continuidade do serviço público.
d) não precisará comunicar o fato à autoridade compe- tente, porém deverá abster-se de atuar, sendo que a omissão da comunicação não implica em falta disciplinar.
e) deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sendo que a omissão deve constituir falta grave, para efeitos disciplinares.

301104)

Q89991 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre outras hipóteses, caberá recurso ordinário das decisões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, quando

a) denegarem mandado de injunção e revisão.
b) concederem habeas corpus e embargos de declaração.
c) concederem mandado de segurança ou habeas data.
d) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
e) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

301105)

Q90001 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação à organização do Estado, é correto afirmar que:

a) Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
b) O desmembramento de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) É permitido à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, remetendo- os ao respectivo Corregedor para instauração de procedimento administrativo de devolução.
e) Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante Lei Delegada e aprovação prévia das Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos, solicitando consulta ao Congresso Nacional.

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