Questões de Concurso – Aprova Concursos

301036)

Q94591 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

301037)

Q94596 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

a) A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.
b) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.
c) A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
d) Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.
e) A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

301038)

Q94604 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

a) seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.
b) seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.
c) seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.
d) seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.
e) seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

301039)

Q94609 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito do título eleitoral, da sua forma e do seu conteúdo, além de outros aspectos legais a ele pertinentes, nos termos como determina a legislação e, em especial, a Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, é correto afirmar que

a) a emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.
b) o título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.
c) deve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.
d) a data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.
e) o processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.

301040)

Q94611 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, diz o Código Eleitoral. A respeito das funções, das responsabilidades e da competência do juiz eleitoral, assinale a opção correta.

a) É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.
b) Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.
c) Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.
d) É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.
e) Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!