Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q854086 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,

a) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.
b) investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.
d) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
e) na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.

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Q854093 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Uma organização que apresente um percentual de decisões não programadas significativamente superior ao de decisões programadas, considerando os conceitos que permeiam tal categorização corrente na doutrina,

a) provavelmente possui pouca recorrência de situações e problemas semelhantes em que seria possível utilizar o acervo de soluções padronizadas presente na organização.
b) situa-se em um estágio embrionário de gestão de pessoas, com elevado grau de amadorismo daqueles que tomam as decisões.
c) caracteriza-se como uma organização mecanicista em que não há estímulo à inovação, utilizando fórmulas simplistas para problemas complexos.
d) não é dotada da necessária especialização funcional que permitiria um maior número de decisões programadas, estas sempre superiores qualitativamente.
e) costuma tomar decisões de forma extemporânea, resultando em soluções ultrapassadas ou inadequadas para os problemas apresentados.

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Q854098 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público referente ao exercício financeiro de 2023 deve

a) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2021.
b) conter sumário geral da receita orçamentária prevista por fontes e da despesa orçamentária fixada por funções relativas ao exercício financeiro de 2023.
c) estar integrado por demonstrativo que conterá a execução das despesas, por função e subfunção, relativas ao exercício financeiro de 2022.
d) estabelecer normas relativas à gestão financeira e patrimonial de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.
e) estar integrado pelo Anexo de Metas Fiscais que conterá demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária com as metas constantes no Orçamento Fiscal.

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Q854101 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

a) Orçamento Fiscal deve informar as despesas realizadas por um ente em um exercício financeiro, apresentando-as em termos de classificação funcional.
b) o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
c) o Plano Plurianual deve dispor sobre as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
d) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cuja iniciativa de elaboração é do Poder Legislativo, deve estabelecer os resultados primário, orçamentário e patrimonial de um ente público.

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Q854113 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

a) é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão.
b) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários.
c) é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa.
d) prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima.
e) depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

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