À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de cinco anos.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Ser diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado não constitui um dos requisitos para a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, o Estado somente pode ser responsabilizado se houver comprovação de que houve culpa grave ou dolo de seus agentes.
