Questões de Concurso – Aprova Concursos

28806)

Q833181 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da

a) criação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.
b) criação e estruturação das secretarias de estado.
c) criação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.
d) fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.
e) organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.

28807)

Q833186 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Quando o agente, com uma única ação dolosa, pratica dois ou mais crimes, mas cada qual resultante de desígnio autônomo, ocorre

a) concurso material homogêneo de crimes.
b) concurso formal próprio de crimes.
c) concurso formal impróprio de crimes.
d) crime continuado.
e) concurso material heterogêneo de crimes.

28808)

Q833201 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

a) a garantia da custódia da presa em local adequado, sendo permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.
b) a adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor, evitando sanções pelo não exercício do voto.
c) a autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.
d) a permissão de uso de meios de contenção em mulheres em trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de algemas em parturientes.
e) o transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres, gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.

28809)

Q833206 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,

a) a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
b) caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
c) se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
d) haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
e) a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.

28810)

Q833213 - FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização,

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.
João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

a) inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;
b) inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;
c) constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;
d) constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;
e) constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!