Questões de Concurso – Aprova Concursos

2831)

Q878387 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

a) O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.
b) São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência
c) Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.
d) A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.
e) O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

2832)

Q878368 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem

I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.

II prova de vida extrauterina.

III diagnóstico da causa da morte fetal.

IV exame de comprovação de estado puerperal.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2833)

Q878356 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A Lei n.º 4.737/1965 prevê que a pena aplicável ao agente dos crimes de calúnia, injúria e difamação no âmbito eleitoral será aumentada em razão do seu cometimento

a) em caso de retorção imediata
b) contra candidato eleito.
c) com menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
d) com uso de violência ou grave ameaça.
e)
contra pessoa maior de 60 anos de idade

2834)

Q878306 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária de longo prazo

a) configura operação excluída do conceito de dívida consolidada.
b) compreende a tomada de empréstimos para a amortização do principal da dívida mobiliária.
c) enquadra-se na definição de concessão de garantia.
d) corresponde à assunção de dívidas.
e) compreende a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

2835)

Q878325 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

a) Não é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
b) No ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.
c) No ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.
d) A falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988
e) A falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

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