Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q837765 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

a) assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
b) assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.
c) vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.
d) vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.
e) assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

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Q837772 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

a) natural.
b) de uso comum.
c) alienável.
d) de uso especial.
e) singular.

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Q837777 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código
Civil, Maria

a) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.
b) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.
c) apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.
d) não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.
e) somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

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Q837784 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Acerca do inventário e da partilha por escritura pública:

a) cada parte esteja representada por seu advogado ou por defensor público.
b) Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que aquele esteja representado por advogado ou por defensor público.
c) O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública sem a assistência de advogado ou de defensor público, caso todos os interessados estejam de acordo.
d) Se houver a concordância de todos os interessados, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todos sejam capazes e estejam representados por advogado ou por defensor público.
e) Havendo interessado incapaz, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que haja a nomeação de curador especial.

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Q837789 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de carne, sem que César tenha percebido. Ao terminar seu turno, cansado, César acaba jogando uma enorme faca em direção a um armário, momento em que a faca acaba por acertar fatalmente o fugitivo. Sobre a conduta de César, trata-se de caso de exclusão

a) do dolo por erro de tipo.
b) da imputabilidade.
c) da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
d) do dolo por erro de proibição.
e) de ilicitude.

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