Questões de Concurso – Aprova Concursos

27441)

Q842081 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes _____________ das vagas oferecidas no concurso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

a)

5% (cinco por cento)
b)

10% (dez por cento)
c)

15% (quinze por cento)
d)

20% (vinte por cento)
e)

25% (vinte e cinco por cento)

27442)

Q842086 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

a)

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.
b)

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.
c)

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.
d)

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.
e)

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

27443)

Q842093 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

a)

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
b)

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
c)

deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.
e)

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

27444)

Q842101 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a)

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
b)

Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
c)

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
d)

A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
e)

O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

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Q842118 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.

a)

Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
b)

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
c)

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
d)

É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
e)

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

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