Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q840702 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Josias está estudando para um concurso e ao se deparar com o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho encontrou características próprias que deverão ser observadas pelas partes. Com base na legislação federal vigente,

a) a testemunha que, convidada, não comparecer à audiência e após comprovação de seu convite for intimada e novamente não comparecer, acarretará à parte que a convidou a desistência de sua oitiva, uma vez que não existe a possibilidade de condução coercitiva.
b) se o reclamado não for encontrado, a citação poderá ser feita por edital, em observância ao princípio da efetividade da
prestação jurisdicional.
c) na petição inicial, os pedidos não precisam ser certos ou determinados, protestando o reclamante pela liquidação dos pedidos em fase de execução de sentença.
d) da sentença proferida, não caberá nenhum recurso, salvo se for matéria constitucional.
e) mesmo que o valor objeto do pedido for até 40 vezes o salário mínimo, não podem ser parte a Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, devendo obrigatoriamente o reclamante optar pela reclamação sob o rito ordinário.

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Q840707 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

a) inexistente.
b) ilícito e inválido.
c) lícito e válido.
d) ilícito e válido.
e) ícito e inválido.

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Q840714 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A exceção de pré-executividade

a) não tem previsão expressa no Código de Processo Civil, embora seja aceita pela jurisprudência dominante como forma de defesa do executado, inclusive para a arguição de matéria cognoscível de ofício.
b) admite dilação probatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, exceto quando versar sobre matéria fática já debatida na fase de conhecimento.
c) é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil se estiver em curso prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução.
d) não pode ser conhecida senão depois de garantido o juízo, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
e) é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil apenas no caso de nulidade de citação, embora a jurisprudência tenha ampliado suas hipóteses de cabimento.

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Q840719 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Joel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas informações fornecidas, a candidatura de Joel a Deputado Federal nas próximas eleições

a) não será possível, pois ele não possui curso superior completo.
b) será possível, desde que se forme na universidade até a data das eleições.
c) não será possível, pois o cargo que deseja é privativo de brasileiro nato.
d) será possível, pois possui a idade mínima exigida para o cargo que pretende.
e) não será possível em razão da idade que possui.

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Q840721 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as Leis no 8.112/1990 e no 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,

a) a exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.
b) a penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.
c) a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.
d) prescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.
e) pode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.

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