Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q833909 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

No dia 29 de novembro de 2017, na sede do Distrito Policial, Maria compareceu para dar causa à instauração de investigação policial em desfavor de João, imputando-lhe a autoria de tentativa de homicídio de que ela sabia ser João inocente. Segundo consta dos autos, Maria teria narrado à autoridade policial que seu irmão João, em 28 de novembro de 2017, havia acelerado o veículo que conduzia, em sua direção, no interior do estacionamento do Esporte Clube Manaus, tudo com a intenção de matá-la. Tais notícias foram então registradas no Boletim de Ocorrência 171/2017 daquela unidade policial, o que ocasionou a instauração de inquérito policial para investigação.
Também no dia 29 de novembro de 2017, na mesma unidade policial, João compareceu para registrar ocorrência (Boletim de Ocorrência 173/2017), consistente em lesões corporais graves realizadas por Maria, haja vista ter alegado que Maria se jogou sobre o capô do seu carro em movimento e, quando parou seu carro, foi veementemente agredido. Tais fatos foram incorporados no mesmo inquérito policial.
No decorrer das investigações, teria ficado afinal apurado que Maria teria se colocado intencionalmente na frente do carro conduzido por João, que trafegava em baixa velocidade no interior do estacionamento, consoante laudo pericial e, ademais, tendo em vista as declarações das testemunhas presenciais, culminando com a sugestão de arquivamento da investigação daquela hipotética tentativa de homicídio.

Quanto ao delito de denunciação caluniosa referido, é correto afirmar que

a) não há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a tipicidade da conduta de Maria.
b) há configuração do delito, pois o crime consiste em fazer a autoridade policial investigar ilícito de que sabe inocente o investigado.
c) não há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a ilicitude da conduta de Maria.
d) há configuração do delito, pois o crime consiste em fazer a autoridade policial investigar qualquer fato.
e) não há configuração do delito, pois houve a investigação de outros fatos diversos, o que retira a culpabilidade da conduta de Maria.

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Q833923 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

a) aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.
b) aos defensores dativos.
c) aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.
d) aos institutos de direito de defesa.
e) ao Ministério Público.

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Q833928 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual orientação do STJ, é correto afirmar que

a) o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
b) o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.
c) a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
d) a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.
e) o reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.

25399)

Q833930 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

a) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.
b) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.
c) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.
d) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.
e) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

25400)

Q833935 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso

a) integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.
b) integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.
c) somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
d) somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.
e) somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

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