Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
O leilão é uma modalidade de licitação que requer a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial e sua afixação em local de ampla circulação de pessoas, bem como o registro cadastral prévio e a habilitação dos licitantes.
Depois de reconhecidas as receitas públicas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes a ensejar a necessidade de
restituições das receitas. As contabilizações corretas quando do recebimento e, também, quando das restituições de receitas
possibilitam transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. Considere uma situação hipotética, em que determinado município tenha recebido e efetuado o devido registro de receitas de transferências de recursos
públicos da União, em duas parcelas: R$ 80.000,00 em 2022 e R$ 20.000,00 em janeiro de 2023. Em 16/02/2023, por ocasião de um ofício de notificação da União, o município deverá devolver R$ 26.000,00 ao Governo Federal. Qual a contabilização
correta dessa restituição, por parte do município, no exercício de 2023, em conformidade com os procedimentos contábeis
referentes à restituição da receita orçamentária?
Ariovaldo, profissional graduado em ciências contábeis e com vasta experiência na área, foi legalmente nomeado perito judicial. Ao iniciar os trabalhos, Ariovaldo percebe que, para elaboração do Laudo e respostas aos quesitos formulados pelas partes, não se fazem necessários conhecimentos técnicos ou científicos especializados, mas, tão somente, planilhamento de lançamentos a débito e a crédito existentes em 72 contas bancárias do investigado, além de apuração dos montantesmovimentados em todas as contas pelo período de 5 anos. Considerando o grande volume de trabalho, haja vista que todos os extratos bancários foram disponibilizados em meio físico (impressos), o fato de outros servidores do judiciário ou mesmo de outros órgãos públicos serem capazes de fazer o planilhamento e a apuração dos saldos movimentados, as disposições do Código de Processo Civil e, unicamente, as informações anteriormente disponibilizadas, Ariovaldo deve:
Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. O saldo da conta “IPI a Recolher”, que representa uma obrigação com o governo federal, é resultante de cálculos “por fora” de referido imposto, o qual é calculado sobre o valor bruto cobrado do cliente.
II. A conta “IPI a Recolher” existe apenas para empresas contribuintes do IPI.
III. Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, a obrigação da empresa contribuinte representa o valor do imposto calculado sobre as vendas efetuadas, deduzido do valor pago por ocasião das compras com direito a crédito.
IV. As empresas comerciais contribuintes do IPI, com direito ao crédito do imposto sobre mercadorias vendidas, deverão
agregar o valor do imposto ao valor da mercadoria adquirida.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
Em 05/01/X0, uma empresa que presta serviços de consultoria contábil vendeu um carro, que antes era utilizado para deslocamento de seus funcionários, obtendo uma receita de R$ 68.000,00 à vista. Tendo por base, unicamente, as informações disponibilizadas, assinale a contabilização correta de referida venda na Demonstração do Resultado do Exercício da empresa.
