Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 81 a 90.
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
A respeito da construção de agendas públicas, do planejamento e da avaliação de políticas públicas e da Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 66 a 70.
A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.
Conforme a lei penal militar, consideram-se crimes militares em tempo de paz:
I os definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o sujeito ativo seja militar, salvo disposição especial.
II os que, embora também estejam previstos com igual definição na lei penal comum, forem praticados por militar em situação de inatividade contra militar na mesma situação.
III os que forem dolosos contra a vida e praticados por militares das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa.
Assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, considerando o papel do governo na economia.
I Como os bens públicos não podem ser fornecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade por meio do sistema de mercado, o governo deve determinar o tipo e a quantidade de bens a serem ofertados e calcular o nível de contribuição de cada consumidor.
II Caso a distribuição de renda resultante, em determinado momento, das dotações dos fatores de produção não seja a desejada pela sociedade, o governo poderá promover uma distribuição mais justa por meio de transferências, impostos e subsídios.
III Caso as flutuações da economia decorram de uma insuficiência ou de um excesso da procura agregada, o governo poderá agir sobre a demanda agregada da economia para manter altas taxas de crescimento e de emprego e baixa inflação.
Assinale a opção correta.
Texto 7A3
O Banco Central do Brasil, órgão de execução da política monetária no Brasil, foi criado para substituir a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), durante um dos planos governamentais de desenvolvimento do Brasil, para fazer avançar a estrutura institucional do País.
Entre os eventos relacionados ao plano a que se refere o texto 7A3 inclui-se
