Questões de Concurso – Aprova Concursos

19941)

Q859306 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta as previsões a respeito da revisão criminal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.
b) Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.
c) A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.
d) É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.
e) Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.

19942)

Q859318 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.
b) Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.
c) Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
d) Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
e) Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

19943)

Q859320 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.

a) Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
b) Há vedação de acesso ao cargo de Procurador Geral da República ao brasileiro naturalizado.
c) A vedação de acesso ao brasileiro naturalizado é restrita a cargos eletivos federais e carreira diplomática.
d) O nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que vier a residir no Brasil e optar, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é considerado brasileiro naturalizado.
e) Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

19944)

Q859325 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 10.261/68, é correto afirmar que Mário

a) estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
b) estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
c) deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.
d) deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
e) somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

19945)

Q859332 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação à atividade correicional, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

a) A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e abrangerá todo o serviço judiciário, devendo a ata ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua realização.
b) A visita correicional tem objetivo instrutório, devendo ser antecipada através da publicação de edital sucinto com antecedência de 5 (cinco) dias.
c) Há a previsão da obrigatoriedade da realização de uma correição ordinária por ano, preferencialmente no mês de dezembro, sobre todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à fiscalização do Juiz Corregedor.
d) A correição ordinária e a visita correicional dependem de edital afixado no átrio do fórum, com pelo menos quinze dias de antecedência.
e) As correições são presenciais, havendo a previsão de implementação gradativa de correições virtuais com o intuito de controlar temporariamente as atividades subordinadas à disciplina da Corregedoria Geral da Justiça.

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