Q859306 - VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Tendo em conta as previsões a respeito da revisão criminal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.
b) Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.
c) A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.
d) É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.
e) Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.

Direito Processual Penal