Questões de Concurso – Aprova Concursos

19196)

Q856770 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades

a) vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais.
b) acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo.
c) vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais.
d) acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios.
e) vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

19197)

Q856840 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

a) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.
b) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.
d) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.
e) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

19198)

Q856852 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

a) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.
b) Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.
c) Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.
d) Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.
e) Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.

19199)

Q856826 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Se o auditor, no curso dos trabalhos da auditoria, decidir realizar o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de ativo, está realizando o procedimento de auditoria tecnicamente chamado de

a) observação.
b) confirmação externa.
c) indagação.
d) inspeção.
e) full disclosure.

19200)

Q862385 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Suponha que Laura é servidora pública do município de
São Paulo, em regime de dedicação exclusiva, e que a
ela foi concedida licença à gestante, em face do nasci-
mento do seu primeiro filho, Rafael. Após um mês em
casa cuidando do seu filho, Laura resolveu começar a
exercer outra atividade remunerada e manteve Rafael
em creche. De acordo com o Estatuto dos Servidores Pú-
blicos do Município de São Paulo, é correto afirmar que
Laura

a) agiu com indisciplina e está sujeita à pena de repre ensão, que será aplicada em processo administrativo em que seja garantido o exercício da ampla defesa.
b) atuou descumprindo os deveres funcionais e está sujeita à pena de multa, que não poderá exceder a 1/3 (um terço) dos seus vencimentos.
c) agiu com má-fé e deverá ser demitida a bem do ser viço público, e o ato que a demitir prescinde de menção à disposição legal em que se fundamenta.
d) cometeu infração média, sujeita à pena de repreen são e/ou suspensão, que prescreverá em 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do ato ilegal.
e) cometeu falta grave e está sujeita à pena de suspen são, que não excederá a 120 (cento e vinte) dias e que prescreverá em 2 (dois) anos.

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