Q856852 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

a) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.
b) Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.
c) Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.
d) Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.
e) Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.

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Administração Financeira e Orçamentária