Questões de Concurso – Aprova Concursos

17591)

Q862610 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar
com base na Constituição Federal que

a) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de
débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) deverão ser previamente homologadas pela Comissão
Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.
c) são definitivas, não podendo ser questionadas por
meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.
d) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo
resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência
ou dolo grave.
e) serão tomadas monocraticamente por cada um dos
Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise
de representação apresentada ao Tribunal.

17592)

Q862603 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Em conformidade com a Lei no 4.320/1964, assinale a
alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do
princípio orçamentário.

a) Orçamento bruto: determina que os valores devem
ser apresentados sem duplicidades.
b) Não afetação das receitas: veda a vinculação de
arrecadação à determinada atividade econômica.
c) Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento
representam autorizações financeiras.
d) Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação
de orçamento individualizado.
e) Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações
de valores e a tributação ao exercício.

17593)

Q862742 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A impessoalidade de um documento oficial fica comprometida com emprego de

a) impressões subjetivas.
b) dados estatísticos.
c) citações entre aspas.
d) linguagem formal.
e) vocabulário seleto.

17594)

Q862716 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

A respeito do pregão, é correto afirmar que

a) poderá utilizar como critério de julgamento o tipo
“menor preço” ou “técnica e preço”.
b) poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços
comuns, bem como a execução de obras de
menor valor.
c) declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de
10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.
d) a Administração Pública não poderá exigir a garantia
da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e
emolumentos.
e) não prevê limitação de valor para a aquisição de
quaisquer bens e serviços comuns.

17595)

Q862730 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.

a) É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante
no processo administrativo, salvo se apresentada
prova da necessidade de seu conhecimento
para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
b) A vista será permitida a advogado independentemente
da apresentação de instrumento de procuração,
exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde
que comprove sua condição mediante a exibição
do documento de identidade profissional.
c) A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal
na própria unidade onde se encontrar o processo
administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos,
vedada a obtenção de cópias.
d) Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo
administrativo da unidade nas hipóteses e prazos
fixados em lei para manifestação da parte, por advogado,
dispensada a comprovação de poderes especiais
para representá-la.
e) Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada
pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida
uma única prorrogação por igual prazo.

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