Q862730 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.

a) É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante
no processo administrativo, salvo se apresentada
prova da necessidade de seu conhecimento
para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
b) A vista será permitida a advogado independentemente
da apresentação de instrumento de procuração,
exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde
que comprove sua condição mediante a exibição
do documento de identidade profissional.
c) A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal
na própria unidade onde se encontrar o processo
administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos,
vedada a obtenção de cópias.
d) Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo
administrativo da unidade nas hipóteses e prazos
fixados em lei para manifestação da parte, por advogado,
dispensada a comprovação de poderes especiais
para representá-la.
e) Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada
pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida
uma única prorrogação por igual prazo.

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Legislação Municipal