Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q859674 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa correta.

a) Os policiais-militares da reserva remunerada são aqueles dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, continuando,
entretanto, a perceber remuneração do Distrito Federal.
b) Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Distrito Federal e confirmado em Carta Patente.
c) A hierarquia é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e harmônico.
d) Acatar as autoridades civis e cumprir seus deveres de cidadão são manifestações essenciais do valor policial-militar.
e) A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial-militar e decorre, exclusivamente, da disciplina exigida pela Polícia Militar.

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Q859679 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
b) Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.
c) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao
exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) É condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal a idade mínima de trinta e cinco anos.
e) A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

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Q859681 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

a) Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
b) Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
c) O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
d) A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
e) Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.

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Q859698 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

a) Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
b) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado,
obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
c) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
d) Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
e) O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.

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Q859718 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Sobre o método, objeto e natureza da Criminologia, é correto afirmar que

a) é pacífico na doutrina que a vitimologia configura uma ciência autônoma.
b) seu método é dedutivo e ela se preocupa exclusivamente com o estudo do delinquente.
c) seu método é empírico e ela se ocupa do estudo do delito, do delinquente, da vítima e dos mecanismos de controle social.
d) seu método é indutivo e ela somente se ocupa de aspectos sociológicos do crime, da vítima e do delinquente.
e) seu método é lógico-abstrato e ela se ocupa do estudo do delito, do delinquente, da vítima e dos mecanismos de controle social.

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