Questões de Concurso – Aprova Concursos

17171)

Q877937 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos.

I A licitação será inexigível quando for inviável a competição, como no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
II O patrocínio ou a defesa de causas judiciais e a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico são exemplos de serviços que podem ser objeto de contratação direta por dispensa de licitação.
III No caso de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos.
IV Para adquirir materiais por inexigibilidade de licitação, a administração pública deverá demonstrar a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento apto a comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

17172)

Q877949 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

A respeito do processo licitatório, assinale a opção correta, à luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos.

a) O plano de contratações anual visa racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades, bem como garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico, sendo, por essa razão, sigiloso.
b) A alta administração do órgão ou da entidade pública será responsável pela governança das contratações e deverá implementar processos e estruturas para promover um ambiente íntegro e confiável, bem como a eficiência, a efetividade e a eficácia em suas contratações.
c) Os atos do processo licitatório serão preferencialmente registrados em meio físico.
d) O não atendimento das exigências formais, ainda que não comprometa a aferição da qualificação do licitante, pode ensejar desde o afastamento do licitante até a invalidação do processo de licitação.
e) Os atos praticados no processo licitatório são sigilosos.

17173)

Q877951 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

a) do risco administrativo, pela qual há responsabilidade administrativa subjetiva, bastando a demonstração do dano decorrente da atuação do Estado, sem a participação da vítima.
b) do nexo causal, pela qual somente é necessária a comprovação do liame de causalidade entre a omissão e o dano.
c) da irresponsabilidade do Estado, de modo que o ente público jamais poderá ser responsabilizado, a partir da ideia de que o Estado não pode errar.
d) da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração de que o Estado tinha o dever legal de agir, mas não o fez, além do nexo causal entre o dano e a omissão.
e) do risco integral, não se admitindo cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado, bastando apenas a presença pública na relação.

17174)

Q877956 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Assinale a opção que apresenta o instituto que enseja a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito público ou privado prestadora de serviço público ajuizar ação de reparação de danos contra agente público que tenha causado prejuízo a terceiros mediante dolo ou culpa.

a) caducidade
b) retroatividade
c) direito de regresso
d) ato vinculado
e) duplo grau de jurisdição

17175)

Q877968 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Assinale a opção que apresenta uma classificação de veículos quanto à categoria nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

a) elétrico
b) ciclomotor
c) particular
d) de tração
e) automotor

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