Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q877920 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - AGER - MT - Inspetor: Regulador

Caso um ente estatal transfira a um particular o exercício de serviços públicos, mediante contrato, ocorrerá a chamada

a) desconcentração por outorga.
b) descentralização por delegação.
c) desconcentração territorial.
d) desconcentração por delegação.
e) descentralização por outorga.

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Q877918 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Segundo determina o Decreto n.º 88.777/1983, quando o policial militar estiver a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado, o policial estará:

a) em aprestamento.
b) à disposição.
c) em aforamento.
d) ao encargo.
e) em missão.

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Q877913 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de:

a) 15 dias.
b) 30 dias.
c) 45 dias.
d) 60 dias.
e) 90 dias.

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Q877901 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

a) Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
b) Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
c) Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
d) No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
e) O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

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Q861707 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - PM - PA - Cadete: Aluno Oficial

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.
b) A partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
c) Atualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.
d) O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.
e) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

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