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136)

Q877988 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

a) O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
b) A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
c) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
d) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
e) Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

137)

Considerando a dinâmica de execução orçamentária e a utilização de créditos adicionais nos estados, assinale a opção correta.

a) Os créditos ordinários referem-se à recomposição da programação orçamentária no exercício seguinte, desde que aprovados pela
comissão de orçamento da assembleia legislativa.
b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao atendimento de novas despesas não previstas na LOA, por isso requerem autorização legislativa específica.
c) O crédito especial é utilizado para reforçar dotações já existentes no orçamento, desde que autorizado por decreto do governador.
d) Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários, podendo ser abertos conforme hipóteses legais previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação estadual.
e) Os créditos extraordinários são utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização da assembleia legislativa.

138)

Em relação ao processo de substituição de importações no Brasil, assinale a opção correta.

a) Os carros nacionais eram verdadeiras “carroças” na década de 1980, e o baixo desenvolvimento tecnológico estava associado ao processo inflacionário do período e não ao protecionismo excessivo.
b) No caso das economias centrais, as exportações eram um componente importante e dinâmico da formação da renda nacional, tendo sido uma variável exclusiva no crescimento econômico.
c) O setor agrícola exportador era suficiente para conferir um dinamismo próprio à atividade interna, o que estimulava o progresso tecnológico.
d) O processo substitutivo de importações foi essencial para a promoção da eficiência e da competitividade da indústria nacional.
e) A Instrução n.º 70 da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) definiu taxas múltiplas de câmbio, leilões cambiais e monopólio cambial do Banco do Brasil para o combate à crise cambial e o estímulo à indústria nacional.

139)

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

a) O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
b) O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
c) A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
d) O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
e) A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

140)

Assinale a opção na qual é apresentada situação em que a presença de falhas de mercado requer necessariamente a intervenção do governo.

a) presença de informações perfeitas e simétricas, tendo todos os agentes econômicos acesso a todas as informações relevantes para suas decisões
b) existência de mercados completos, nos quais todos os riscos são seguráveis e todas as demandas são atendidas eficientemente
c) existência de monopólios e oligopólios, de forma que o poder de mercado dos produtores seja limitado e não impacte a eficiência do mercado
d) presença de bens públicos, não fornecendo o mercado privado esses bens de forma eficiente devido à sua natureza não excludente e não rival
e) ausência de externalidades e todas as transações no mercado refletem corretamente os custos e benefícios sociais