Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q877894 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

Em um cenário de descumprimento dos limites de despesa com pessoal, uma estratégia eficaz para garantir a responsabilização dos gestores e a correção da situação é a

a) a publicação de um relatório detalhado, com a identificação dos responsáveis pelo descumprimento dos limites, as justificativas apresentadas e as medidas corretivas a serem adotadas, com o objetivo de garantir a transparência e o controle social.
b) abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades, com aplicação de sanções disciplinares aos gestores que deram causa ao excesso, como a suspensão do exercício de funções públicas.
c) a adoção de medidas de contenção de despesas, como a suspensão de novas contratações, a redução de gastos com viagens e diárias e a renegociação de contratos com fornecedores, além da abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades.
d) implementação de um programa de demissão voluntária, com o objetivo de reduzir o número de servidores públicos e de diminuir as despesas com pessoal.
e) aprovação de uma lei que autorize o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, com vistas a aumentar a arrecadação e a reduzir o déficit do sistema previdenciário.

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Q877988 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

a) O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
b) A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
c) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
d) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
e) Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.

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Q877983 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Considerando a dinâmica de execução orçamentária e a utilização de créditos adicionais nos estados, assinale a opção correta.

a) Os créditos ordinários referem-se à recomposição da programação orçamentária no exercício seguinte, desde que aprovados pela
comissão de orçamento da assembleia legislativa.
b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente ao atendimento de novas despesas não previstas na LOA, por isso requerem autorização legislativa específica.
c) O crédito especial é utilizado para reforçar dotações já existentes no orçamento, desde que autorizado por decreto do governador.
d) Os créditos adicionais dividem-se em suplementares, especiais e extraordinários, podendo ser abertos conforme hipóteses legais previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação estadual.
e) Os créditos extraordinários são utilizados para despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização da assembleia legislativa.

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Q877995 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Em relação ao processo de substituição de importações no Brasil, assinale a opção correta.

a) Os carros nacionais eram verdadeiras “carroças” na década de 1980, e o baixo desenvolvimento tecnológico estava associado ao processo inflacionário do período e não ao protecionismo excessivo.
b) No caso das economias centrais, as exportações eram um componente importante e dinâmico da formação da renda nacional, tendo sido uma variável exclusiva no crescimento econômico.
c) O setor agrícola exportador era suficiente para conferir um dinamismo próprio à atividade interna, o que estimulava o progresso tecnológico.
d) O processo substitutivo de importações foi essencial para a promoção da eficiência e da competitividade da indústria nacional.
e) A Instrução n.º 70 da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) definiu taxas múltiplas de câmbio, leilões cambiais e monopólio cambial do Banco do Brasil para o combate à crise cambial e o estímulo à indústria nacional.

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Q877990 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta, com base nas disposições da LRF a respeito do planejamento.

a) O projeto de LDO deve conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais, com avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
b) O PPA é o único instrumento de planejamento que deve conter metas fiscais anuais e critérios de avaliação da receita.
c) A elaboração da LDO é facultativa aos municípios com menos de 50 mil habitantes, conforme critérios do Senado Federal.
d) O anexo de metas fiscais, que acompanha a LOA, deve conter o demonstrativo dos objetivos estratégicos do governo a longo prazo.
e) A LOA pode prever despesas incompatíveis com o PPA, desde que aprovadas por maioria absoluta do Poder Legislativo.

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