Entenda a Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.
A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.
Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.
A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)
De acordo com o texto, assinale a afirmativa correta.
Determinada professora que trabalha com as turmas do 9º em uma escola pública tem, distribuídos em suas turmas, uma
estudante cega e dois estudantes surdos. Finalizadas as atividades do ano letivo um dos estudantes teve o rendimento abaixo
do queria seria necessário para sua aprovação e, consequentemente, para a conclusão do ensino fundamental. A partir da
análise das afirmativas a seguir e, considerando as orientações e os marcos legais da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A professora, juntamente com a equipe pedagógica e a profissional de apoio, deve elaborar um Plano Individualizado para que
o estudante possa se matricular novamente no 9º ano, realizando somente as atividades na Sala de Recursos Multifuncionais.
II. O estudante deve ficar em dependência, cursando somente a disciplina de Geografia na escola, bem como as atividades da
Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), as demais disciplinas ele pode cursar em uma escola que oferte o ensino médio.
III. A professora pode aprovar o estudante mesmo sem que ele tenha atingido o rendimento, garantindo o seu direito à terminalidade específica para a conclusão do ensino fundamental.
Está correto o que se afirma apenas em
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Reversão.
2. Reintegração.
3. Recondução.
4. Readaptação.
( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e/ou reintegração do anterior ocupante.
A sequência está correta em
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Atendimento Educacional Especializado com o uso de Libras ensina e enriquece os conteúdos curriculares, promovendo
a aprendizagem dos alunos surdos na turma comum.
( ) A avaliação processual do aprendizado por meio da Libras é importante para que se verifique, pontualmente, a contribuição do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para o aluno surdo na escola comum.
( ) É possível prescindir da organização do ambiente de aprendizagem se as explicações do professor em Libras propiciam
uma compreensão das ideias complexas, contidas nos conhecimentos curriculares.
( ) Um ambiente educacional bimodal é crucial e indispensável, já que respeita a proposta inclusiva, bem como a estrutura
da Libras como primeira língua e da língua portuguesa escrita como segunda língua.
( ) A quantidade de recursos visuais é primordial para facilitar a compreensão do conteúdo curricular em Libras.
A sequência está correta em
