Entenda a Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.
A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.
Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.
A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)
Foucambert (1994, p.11) afirma que “a leitura não é tarefa apenas da escola. É por isso também que a formação dos professores deve incluir contato com os pais, com bibliotecas de bairro e de empresa, com associações, de maneira a estabelecer intercâmbio entre as ações de informação e formação”. Quanto à leitura, assinale a alternativa correta.
Entenda a Lei Brasileira de Inclusão
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
A Lei foi editada em 06 de julho de 2015, mas entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2016, após cumprir um período de vacância de 180 dias, passando a beneficiar mais de 45 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, de acordo com os dados do IBGE.
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007.
A principal inovação da LBI foi a mudança no conceito jurídico de “deficiência”, que deixou de ser considerada como uma condição estática e biológica da pessoa, passando a ser tratada como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo.
No entanto, mais do que o conceito de deficiência, a LBI trata de diversas ferramentas para garantir que todos os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados, e para que possam se defender da exclusão, da discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real a todos os setores da sociedade.
Tamanha a gama de ferramentas introduzidas pela LBI, que dentre o seu texto encontram-se dispositivos que alteraram normas estabelecidas no Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, dentre outras.
A LBI assegura às pessoas com deficiência a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, de acordo com suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Estabeleceu, ainda, o dever do poder público, dentre outros, de instituir projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Importante destacar que a LBI estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível ou modalidade, devem cumprir todas as políticas de inclusão e oferecimento de atendimento educacional especializado, sendo proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.
(Ivan Almeida. Disponível em: https://www.politize.com.br/lei-brasileira-de-inclusao/. Fragmento. Acesso em: 12/2002.)
A partir das informações do texto, analise as afirmativas a seguir quanto ao entendimento de deficiência ou pessoa com deficiência.
I. A deficiência é um fenômeno biológico e individual, sendo um conjunto de impedimentos provocados por alterações na estrutura física e funções corporais do indivíduo.
II. A deficiência está além das barreiras estruturais físicas e chega à desvantagem social sofrida pelas pessoas devido às barreiras ambientais.
III. Para a Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Está correto o que se afirma apenas em
O termo lúdico, descende do Latim “ludus”, se remete para jogos e divertimento. Os conteúdos lúdicos são fundamentais na aprendizagem, uma vez que é muito importante introduzir nas crianças a noção que aprender pode ser divertido. As iniciativas lúdicas nas escolas intensificam a criatividade, contribuindo para o desenvolvimento intelectual dos alunos. A ludicidade é uma forma de desenvolver a criatividade e os conhecimentos, através de jogos, música e dança, com o intuito de educar, ensinar, divertir e provocar a interação entre as pessoas. São muitas as atividades lúdicas presentes no cotidiano do ambiente escolar, assinale a afirmativa INCORRETA.
“Surgiu na década de 1970, como uma contraproposta do ensino tradicional de matemática. Tem arte ou técnica de ensinar, explicar, entender e se desempenhar na realidade dentro de um contexto cultural próprio. É um método de pesquisa e de ensino que cria condições para que o pesquisador reconheça e compreenda o modo como um saber matemático foi gerado e difundido dentro de determinados grupos culturais, sendo uma abordagem histórico-cultural da disciplina. Essa prática enaltece a matemática dos diferentes grupos culturais, povos com suas diferentes culturas. Ela valoriza tais diferenças, afirmando que toda a construção do conhecimento matemático é válida e está ligada à tradição, à sociedade e à cultura de cada povo. Pode ser entendida como um programa interdisciplinar que engloba as ciências da cognição, epistemologia, história, sociologia e difusão.” As afirmações anteriores se referem a:
Honremos o nome do amor
Por Fabrício Carpinejar
Não tomemos seu santo nome em vão.
Ninguém mata por amor, ainda que tenha sido traído, ainda que tenha sido vilipendiado,
ainda que tenha sido enganado. É uma heresia associar o crime ao amor, é uma mentira juntar
crime e paixão. Crime passional não existe, o que existe é crime covarde, praticado contra quem
não consegue rea....ir ou entender o que está acontecendo.
Não use o sagrado nome do amor indevidamente, conferindo o seu poder de criação ___
uma sanha de destruição, emprestando ___ sua fertilidade para a zona mais sombria, turva e
estéril do coração.
O amor é um sopro de coragem, um beijo cálido, jamais arrancará o último suspiro de
uma vítima indefesa.
Não o pronuncie levianamente. Senão estará alegando que o amor que há no berço, na
maternidade, com uma mãe segurando seu filho no colo, é o mesmo amor que a põe estendida,
fria e inerte na cama de metal do necrotério, a ser identificada por um bebê que sequer fala.
Não confunda o amor com o ódio. Muito menos blasfeme que o ódio é a sua nascente ou
a sua extensão. Os dois jamais coexistem — escolha a qual senhor vai servir.
O amor prevalece na hora derradeira, não é derrotado pela cólera.
O amor vence no meio da história, antes de o fim ser fim.
O amor não é um pacto diabólico, mas livre-arbítrio.
Queridos advogados, queridos defensores, não chamem de amor o que foi o contrário do
amor, o oposto do amor, o antagonista do amor, para sensibilizar ou comover o júri.
Quem ama não mata. Não justifique o inominável.
Réus matam por um desamor que já consumia seus dias, muito anterior ao desenlace.
Não eram gentis antes, não eram cordatos antes.
Não foram possuídos de repente por uma sede sanguinária, por uma força justiceira.
Deram de comer secretamente, gradualmente, em seu interior, ao monstro da desconfiança.
Alimentaram-no com as suas próprias almas.
Ciúme e posse....ividade não vêm do amor, vêm do nojo ao belo, do repúdio ao vivo, da
aversão ao espontâneo e ___ escolhas da existência.
Não incrimine o amor. A ovelha não tem culpa se a sua lã acabou sendo empregada como
forca.
Amor não é morte. Amor não é inclemência. Amor não é tortura. Amor não é emboscada.
Amor perdoa a vida dentro de cada um, deixa que cada um siga a sua vida.
O amor nunca será a causa de um homicídio. Nunca falará pela língua do fogo e das
armas, do punho e das facas. Não corrompa o idioma dos anjos, dos poetas, dos músicos, dos
enamorados.
Quem realmente ama prefere sofrer sozinho a ver o outro sofrer. Prefere se calar a ter
razão. Prefere abrir a porta a se re....ignar com uma companhia infeliz.
Amor é a liberdade de ser largado, de ser abandonado, de ser recusado. É muito maior
do que ficar junto.
(Disponível em:gauchazh.clicrbs.com.br/colunistas/carpinejar/noticia/2024/03/e-uma-heresia-associar
o-crime-ao-amor-clu76rdzs0058019m38cssfll.html – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando a correta ortografia das palavras em Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas pontilhadas nas linhas 05, 27 e 37.
