Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q872314 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política.,

Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que

a) ainda que adquira a nacionalidade brasileira, ela não poderá requerer o seu alistamento eleitoral e, consequentemente, concorrer a cargos eletivos;
b) caso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;
c) bastará que ela opte pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, para que seja considerada brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo;
d) apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;
e) apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;

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Q872319 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social devida por pelo menos doze meses.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:

a) não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade;
b) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à sua natureza jurídica;
c) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação aos seus destinatários;
d) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu caráter contínuo;
e) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à exigência de recolhimento da contribuição social.

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Q872321 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Marisa celebra contrato de locação residencial de imóvel de sua propriedade. Falece em 2019; os inquilinos são avisados e permanecem no imóvel, passando a pagar ao herdeiro Luiz. Em 2020, os locatários tornam-se inadimplentes. Luiz, então, ajuíza ação de cobrança. Em contestação, os réus alegam a ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há outros três herdeiros de Marisa.

Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:

a) não assiste razão aos réus;
b) assiste razão aos réus, uma vez que, por força da Lei nº 8.245/1991,com a morte do locador na locação residencial, sub-roga-se em seus direitos e obrigações o espólio, em vez dos herdeiros;
c) assiste parcial razão aos réus, uma vez que, havendo vários herdeiros, todos se sub-rogam nos direitos e obrigações do devedor original, mas cada qual só pode cobrar sua cota parte;
d) não assiste razão aos réus; mesmo assim, Luiz, ao receber, deverá lhes dar caução de ratificação quanto aos outros credores;
e) assistia, a princípio, razão aos réus, uma vez que a Lei nº 8.245/1991 nada dispõe acerca da sucessão contratual; no entanto, quando aceitaram pagar diretamente a Luiz, ocorreu a novação do negócio jurídico.

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Q870870 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista - Arquivologia

No caso de um acervo composto de documentos públicos, a tabela de temporalidade do órgão precisa ser aprovada pela(o):

a) própria instituição;
b) presidência da instituição;
c) arquivo central da instituição;
d) Conselho Nacional de Arquivos;
e) instituição arquivística pública em sua esfera de competência.

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Q872612 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Tecnologia da Informação,

Os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sociedade brasileira.

Com relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.

As afirmações são, respectivamente:

a) F – V – F.
b) F – V – V.
c) V – F – F.
d) V – V – F.
e) V – F – V.

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