Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q872080 - FGV - 2024 - ADAB - FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

A praga Huanglongbing (HLB), também conhecida como Greening, é considerada a doença mais grave em plantações de citros no país, representando uma ameaça global para a indústria citrícola.

Diante disso, é correto afirmar que

a) é obrigatório o cadastramento na ADAB, das unidades de produção (UP) apenas de produção de porta-enxertos. Fato este decorrente do maior potencial de disseminação do Greening
b) a produção de mudas cítricas poderá ser instalada em inicialmente em ambiente à sol pleno e posteriormente em área telada, cuja malha tenha abertura máxima de 0,87mm x 0,30 mm e o teto coberto por plástico ou vidro.
c) é proibido, em todo território baiano, o trânsito e o comércio de porta-enxertos, borbulhas e mudas cítricas produzidas em ambiente sem proteção de tela com abertura máxima de 0,87m x 0,30mm.
d) o trânsito e o comércio interno do material de propagação produzido no território baiano serão permitidos apenas se acompanhado do Certificado Fitossanitário da região adquirente emitido pelo respectivo responsável técnico.
e) o ingresso de material propagativo do gênero Citros no Estado da Bahia vindos de outras Unidades da Federação dependeráde laudo técnico emitido pelo estado de origem, não necessitando de autorização da ADAB.

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Q872314 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Maria e Raul, de nacionalidade espanhola, se encontravam no território brasileiro, a serviço da embaixada da Espanha, quando, da união de ambos, nasceu Rebeca. Apesar de ter residido na Espanha durante a maior parte da sua vida, Rebeca, ao atingir a maioridade, decidiu que iria fixar residência no Brasil, onde pretendia seguir carreira política.,

Ao consultar um especialista a respeito dessa possibilidade, foi corretamente esclarecido a Rebeca que

a) ainda que adquira a nacionalidade brasileira, ela não poderá requerer o seu alistamento eleitoral e, consequentemente, concorrer a cargos eletivos;
b) caso adquira a nacionalidade brasileira, ela poderá promover o seu alistamento eleitoral e concorrer a diversos cargos eletivos, incluindo ao de senadora;
c) bastará que ela opte pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, para que seja considerada brasileira nata, podendo concorrer a qualquer cargo eletivo;
d) apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;
e) apesar de não ter nacionalidade brasileira, não havia óbice ao seu alistamento eleitoral, não lhe sendo permitido concorrer, apenas, ao cargo eletivo de presidente da república;

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Q872319 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social devida por pelo menos doze meses.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:

a) não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade;
b) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à sua natureza jurídica;
c) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação aos seus destinatários;
d) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu caráter contínuo;
e) somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à exigência de recolhimento da contribuição social.

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Q872321 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Marisa celebra contrato de locação residencial de imóvel de sua propriedade. Falece em 2019; os inquilinos são avisados e permanecem no imóvel, passando a pagar ao herdeiro Luiz. Em 2020, os locatários tornam-se inadimplentes. Luiz, então, ajuíza ação de cobrança. Em contestação, os réus alegam a ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há outros três herdeiros de Marisa.

Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:

a) não assiste razão aos réus;
b) assiste razão aos réus, uma vez que, por força da Lei nº 8.245/1991,com a morte do locador na locação residencial, sub-roga-se em seus direitos e obrigações o espólio, em vez dos herdeiros;
c) assiste parcial razão aos réus, uma vez que, havendo vários herdeiros, todos se sub-rogam nos direitos e obrigações do devedor original, mas cada qual só pode cobrar sua cota parte;
d) não assiste razão aos réus; mesmo assim, Luiz, ao receber, deverá lhes dar caução de ratificação quanto aos outros credores;
e) assistia, a princípio, razão aos réus, uma vez que a Lei nº 8.245/1991 nada dispõe acerca da sucessão contratual; no entanto, quando aceitaram pagar diretamente a Luiz, ocorreu a novação do negócio jurídico.

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Q870870 - FGV - 2024 - TJ-MS - Analista - Arquivologia

No caso de um acervo composto de documentos públicos, a tabela de temporalidade do órgão precisa ser aprovada pela(o):

a) própria instituição;
b) presidência da instituição;
c) arquivo central da instituição;
d) Conselho Nacional de Arquivos;
e) instituição arquivística pública em sua esfera de competência.

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