A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente:
No que se refere à Defesa Agropecuária e ao Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (AMSF), marque a opção correta.
O serviço de inspeção federal (SIF), vinculado ao departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, apresenta a responsabilidade de assegurar a qualidade tanto de produtos de origem animal comestíveis quanto não comestíveis destinados ao mercado nacional e internacional, além de produtos importados. Na atualidade, o serviço de inspeção federal atua em mais de cinco mil estabelecimentos nacionais, ante a supervisão do DIPOA. Em relação aos estabelecimentos de produtos de origem animal, sob inspeção federal, correlacione os estabelecimentos com suas classificações.
Estabelecimentos
I De carne e derivados
II De ovos e derivados
III De pescado e derivados
IV De leite e derivados
V De armazenagem
Classificação dos Estabelecimentos
( ) Estação depuradora de moluscos bivalves
( ) Granja avícola
( ) Abatedouro Frigorífico
( ) Entreposto de produtos de origem animal
( ) Posto de refrigeração
A sequência correta é
O PNCRC é conduzido pela Coordenação geral de Programas Especiais do departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CGPE/DIPOA. O PNCRC/animal é uma ferramenta empregada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) com intuito de promover segurança química dos alimentos de origem animal que são produzidos no
Brasil. No âmbito do PNCRC, o pescado, os animais destinados para abate, o leite, ovos e mel produzidos que são encaminhados para processamento em estabelecimentos sob fiscalização pelo serviço de inspeção federal (SIF) são testados para resíduos químicos diferentes.
Baseado neste contexto, a sigla PNCRC se refere ao:
O Codex alimentarius (CA), do latim que significa código ou lei dos alimentos, é um fórum internacional, apresentando uma
compilação de regras internacionais sobre alimentos, de forma uniforme, com a finalidade de proteger a saúde dos consumidores e proporcionar práticas leais no comércio de alimentos. Atualmente, mais de 180 países membros participam do Codex Alimentarius, onde o Brasil é membro desde 1968, considerado um dos países da América latina com maior tradição de participação nos trabalhos do Programa CA.
Baseado neste contexto, marque a alternativa que cita corretamente uma vantagem do Codex para os consumidores.
