Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q645376 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador

Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

a) Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
c) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
d) Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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Q645408 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
c) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
d) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q645410 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, NÃO se pode afirmar que:

a) A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
b) A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
c) É de competência da União.
d) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

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Q645415 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:

a) Imediatamente após a sua publicação.
b) 30 (trinta) dias após a sua publicação.
c) 90 (noventa) dias após a sua publicação.
d) No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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Q645422 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Agente - Arrecadação e Tributos

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A investidura em cargo público ocorrerá com a:

a)
Posse.
b)
Nomeação.
c)
Aprovação.
d)
Promoção.

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