Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q752917 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

a) as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
b) os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
c) se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
d) o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
e) se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

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Q752924 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A improcedência liminar do pedido

a) é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
b) deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
c) é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
d) pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
e) caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal

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Q752929 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A ação rescisória

a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

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Q752931 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos

a)
se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
b)
tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
c)
é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
d)
tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
e)
é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.

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Q752936 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

a) determinar o arquivamento do inquérito policial.
b) denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
c) intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
d)
oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
e) requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.

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