Questões de Concurso – Aprova Concursos

116071)

Q752892 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.
b) os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.
c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.
d) o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

116072)

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

a) procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
b) condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d) ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
e) incapacidade civil absoluta.

116073)

O vício redibitório e o erro substancial

a) geram a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, impõem a declaração de nulidade e a indenização pelos danos causados.
b) constituem espécies de vício da vontade, uma vez que o negócio não teria sido realizado se não se verificasse o vício ou erro.
c) são distintos uma vez que no primeiro o vício oculto pertence ao objeto adquirido, ao passo que no segundo, o vício é da manifestação da vontade.
d) dizem respeito somente ao âmbito da eficácia do negócio jurídico e apresentam como consequência o abatimento do valor pago.
e) constituem vício do objeto do negócio jurídico contraído, pois o objeto adquirido possui algum vício que torna a coisa inútil para o fim a que se destina.

116074)

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva

a) pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, somente pode ser feito unilateralmente e não poderá implicar no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
b) pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, unilateral ou bilateralmente, sem qualquer restrição quanto ao número de pais ou de mães reconhecidos no registro.
c) se trata de processo de jurisdição necessária e, portanto, deve ser feito por meio de ação de judicial de investigação de paternidade ou de ação de adoção.
d) pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, pode ser feito unilateral ou bilateralmente, desde que não implique no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
e) uma vez realizado judicialmente por meio de devido processo legal, obsta a discussão judicial a respeito da realidade biológica.

116075)

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.