Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q748132 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

No que concerne à classificação das receitas, assinale a opção correta.

a) Receitas efetivas são as que não resultam em acréscimos ao patrimônio público, pois decorrem de fatos contábeis modificativos.
b) Receitas não efetivas são aquelas que decorrem de fatos contábeis permutativos e que alteram positivamente a situação do patrimônio público.
c) Receitas originárias são as obtidas pelo Estado por meio do seu poder de autoridade, sendo captadas de forma coercitiva dos particulares.
d) Receitas parafiscais são as arrecadadas com destinação às entidades que não fazem parte do núcleo da administração do Estado.
e) Receitas derivadas são as obtidas de forma espontânea e voluntária dos particulares, em decorrência da exploração de patrimônio do Estado.

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Q748137 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de

a) lei de iniciativa do Congresso Nacional.
b) lei de iniciativa do presidente da República.
c) decreto do presidente da República.
d) resolução do Congresso Nacional.
e) resolução do Senado Federal.

115468)

Q748144 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

a) Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição.
b) Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz.
c) O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto.
d) Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI.
e) Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

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Q748149 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Assinale a opção que apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário do ISS de João Pessoa – PB.

a) depósito recursal
b) imunidade tributária
c) compensação
d) decisão judicial sem trânsito em julgado
e) dação em pagamento de bens móveis

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Q748151 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural. Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

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