Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q748182 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos

programas de controle ambiental.

Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP.

a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
b) Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Complexo (EAC), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
c)
Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Complexo (EAC), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).
d) Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).
e) Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), Relatório Ambiental Prévio (RAP).

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Q748187 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa jurídica não é passível de dano moral.
b) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
d) É indevida a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
e) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

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Q748194 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1⁄3 dos membros da respectiva casa legislativa.
e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

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Q748199 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

a) São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
b) São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Q748202 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

a) Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
c) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
d) Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.
e) No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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