Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q748012 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

a) A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento.
b) Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração.
c) A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade.
d) A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório.
e) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

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Q748017 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Foi encaminhado para análise de determinada procuradoria municipal um edital de pregão que visa à contratação de empresa especializada na manutenção de veículos do município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 10.520/2002.

a) O objeto da contratação não permite a utilização da modalidade licitatória pregão, uma vez que essa modalidade não se enquadra nas hipóteses de bens e serviços comuns.
b) A modalidade licitatória pregão poderá ser utilizada, sendo as propostas dos licitantes válidas por noventa dias para o caso de necessidade de convocação de outro licitante por recusa de assinatura contratual do vencedor.
c) No pregão, a autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a qual deverá ser integralmente composta por servidores ocupantes de cargo efetivo e pertencentes ao quadro permanente do órgão.
d) No pregão, são permitidos a exigência de garantia da proposta e o pagamento de taxas e emolumentos, para se resguardar o resultado útil do processo licitatório.
e) Declarado o resultado do pregão, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, importando a não manifestação na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação.

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Q748086 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de

a) impostos devidos à fazenda pública.
b) salários de empregados domésticos.
c) despesas de funeral.
d) gastos necessários à mantença da família do devedor.
e) despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.

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Q748093 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

No âmbito do processo civil, o princípio da inércia da prestação jurisdicional impede que o juiz conheça e declare de ofício

a) a existência da litispendência.
b) a prescrição.
c) a incompetência territorial.
d) a incapacidade processual da parte.
e) os honorários advocatícios de sucumbência.

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Q748101 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário. Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

a) dispensável, haja vista o tempo de união do casal.
b) indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens.
c) dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens.
d) indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens.
e) dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.

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