Questões de Concurso – Aprova Concursos

11446)

Q874804 - IADES - 2024 - BRB - Analista - Tecnologia da Informação

No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a)
O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
b)
É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
c)
É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
d)
É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.
e)
O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.

11447)

Q872656 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Administração

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na apresentação das propostas e lances, a administração pública poderá utilizar alguns modos de disputa.
Quanto ao modo de disputa aberto, assinale a opção que aponta o critério de julgamento que não poderá ser utilizado:

a) Técnica e preço.
b) Maior desconto.
c) Maior lance.
d) Menor preço.
e) Maior retorno econômico.

11448)

Q874424 - FGV - 2024 - STN - Auditor: Econômico-Financeira Contratações

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.
Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

a)
pode transfigurar o objeto do contrato, desde que o percentual modificado atenda os limites estabelecidos em lei.
b)
é possível quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
c)
deve ser aceita pelo contratado, desde que mantidas as condições contratuais, inexistindo limites para tanto.
d)
pode recair sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, independentemente de alteração do objeto, sem a prévia concordância do contratado.
e)
depende da concordância do contratado, com relação aos limites e valores decorrentes de tal modificação, quaisquer que sejam os acréscimos e supressões no objeto do contrato.

11449)

Q872461 - FGV - 2024 - TJ-SC - Judiciário - Oficial de Justiça

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi denunciado, pelo Ministério Público, pela prática de crime funcional. Assim que tomou conhecimento do caso, ocasião em que a denúncia já tinha sido recebida pelo juízo competente, o superior hierárquico de João concluiu corretamente, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, que João

a) ficará afastado do exercício regular de suas funções, por determinação estatutária, até decisão final transitada em julgado;
b) poderá ser afastado do exercício regular de suas funções, considerando o juízo de valor do seu superior hierárquico, até a decisão final transitada em julgado;
c) será afastado do exercício regular de suas funções caso sobrevenha sentença condenatória recorrível, o que permanecerá inalterado até o trânsito em julgado;
d) passará a integrar quadro especial, exercendo funções específicas, considerando a natureza da infração penal que lhe é imputada, até decisão final transitada em julgado;
e) permanecerá no exercício regular de suas funções, em razão do princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado

11450)

Q872303 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

Roberval pagou R$ 30.000,00 para que Sandra certificasse, nos autos de um processo administrativo, que estavam reunidos os requisitos para que ele incorporasse determinada vantagem a seus vencimentos. Depois de três anos recebendo o benefício, Roberval passa em outro concurso e se exonera do cargo até então ocupado. Passados mais dois anos, a Administração é alertada, pelo tribunal de contas, da nulidade do ato concessivo. Cinco anos depois, ultima a sua anulação. Logo depois, pede, judicialmente, a devolução do valor recebido por Roberval, que, a seu turno, alega a decadência de tal direito de autotutela.

Nesse caso, à luz da Lei nº 9.784/1999, a decadência:

a) não se consumou;
b) consumou-se cinco anos depois do primeiro pagamento;
c) consumou-se cinco anos depois do último pagamento;
d) consumou-se cinco anos depois de ser cientificada pelo tribunal de contas;
e) consumou-se dois anos e meio depois de ser cientificada pelo tribunal de contas.

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