Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q743017 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação à ação rescisória,

a)
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
b)
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.
c)
somente a decisão de mérito é rescindível.
d)
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
e)
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Q743024 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito" com o de “exame de corpo de delito". O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

a)
no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.
b)
quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.
c)
o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.
d)
não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
e)
o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.

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Q743029 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 − uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 − R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de

a) 8%.
b) 1%.
c) 2%.
d) 4%.
e) 6%.

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Q743031 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para

a) fazer-se presente às sessões de julgamento, vedada a apresentação de sustentação oral.
b) arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, atentarem contra normas constitucionais.
c) manifestar-se nos pedidos de restituição do indébito tributário de competência originária do COCRE.
d) ter vista dos autos pelo prazo de 60 dias, antes da manifestação das partes a respeito de inconstitucionalidade de dispositivo de lei.
e) sugerir a realização de nova auditoria quando declarada a nulidade do lançamento por vício formal, bem como suscitar a declaração de ilegalidade de norma regulamentar ou infrarregulamentar.

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Q743036 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado. II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado. III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado. De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item

a) I já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016.
b) I já pôde ser aplicada desde 1º de janeiro de 2017.
c) II só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
d) III só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
e) III só pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017.

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