Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
A diferença entre as despesas empenhadas em liquidação e a liquidar, passíveis de inscrição em Restos a Pagar não processados é que, neste último caso, o prazo de cumprimento da obrigação, pelo fornecedor, venceu e o material ainda não foi entregue.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir.
Entre outras, as receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e direitos e os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
No que se refere ao direito tributário, julgue o próximo item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
