À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos.
Empresa licitante poderá modificar procedimento licitatório sem fazer a divulgação nos termos e prazos dos procedimentos originais se essas modificações não provocarem alterações no preparo das propostas.
Julgue o item subsequente, quanto às normas específicas para a contratação de obras e serviços e aquisição de bens contidas na Lei n.º 13.303/2016.
Empreitada por preço unitário é o regime característico na contratação de profissional autônomo para realizar serviço técnico comum de obras de engenharia de curta duração.
Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos.
Se um contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial tiver o valor de R$ 800.000, a contratante poderá exigir garantia contratual no valor de R$ 40.000, a ser efetuada em modalidade escolhida a critério da contratada: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é de competência indelegável da ANTAQ.
