Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q703757 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito de família:

I. A diversidade de sexos entre os companheiros não é requisito essencial para a configuração da união estável.

II. A pessoa casada, mas separada de fato, pode constituir união estável.

III. De acordo com jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na união estável, na ausência de contrato de convivência, a partilha de bens exige prova do esforço comum.

IV. A pessoa divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal, não pode constituir união estável.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II e IV.

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Q703764 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos

a) estados-membros e dos municípios.
b) estados-membros, do distrito federal e dos municípios.
c) estados-membros.
d) municípios.

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Q703769 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

É objetivo da Ordem Econômica elencado no art. 170 da Constituição Federal:

a) Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
b) Assegurar o desenvolvimento nacional.
c) Garantir a livre concorrência.
d) Valorizar o trabalho humano e a livre iniciativa.

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Q703771 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Com relação às causas de exclusão da ilicitude, é CORRETO afirmar:

a) Astrogildo colocou cacos de vidro, visíveis, em cima do muro de sua casa, para evitar a ação de ladrões. Certo dia, uma criança neles se lesionou ao pular o muro da casa de Astrogildo para pegar uma bola que ali havia caído. Nessa situação, ainda que se tratando da defesa de um perigo incerto e ou remoto, a conduta de Astrogildo restaria acobertada por excludente da ilicitude.
b) No caso de legítima defesa ou estado de necessidade de terceiros, é imprescindível a prévia autorização destes para que a conduta do agente não seja ilícita.
c) Caio, lutador de boxe, durante uma luta em que seguia as regras desportivas, atinge região vital de Tício, causando-lhe a morte. Ante a gravidade da situação fática, a violência não encontra amparo em nenhuma causa de exclusão da ilicitude, devendo Caio responder pela morte causada.
d) Nos moldes do finalismo penal, pode a inexigibilidade de conduta diversa ser considerada causa supralegal de exclusão de ilicitude.

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Q703788 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

Com relação ao iter criminis, é CORRETO afirmar:

a) No crime falho ou na tentativa imperfeita, o processo de execução é integralmente realizado pelo agente e o resultado é atingido.
b) Não existe desistência voluntária no caso de agente que desiste de prosseguir com os atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade.
c) Com relação à tentativa, o Código Penal adota, como regra, a teoria objetiva e aplica ao agente a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, conforme maior ou menor tenha sido a proximidade do resultado almejado.
d) O arrependimento posterior tem natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade, desde que restituída a coisa ou reparado o dano nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa.

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