Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q697599 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Maria cresceu sem conhecer seu pai. Aos 30 anos, soube que era filha de João, o qual teve declarada sua morte presumida há 11 anos. Ainda assim, Maria resolve propor ação para investigação da paternidade contra a sucessão de João. Sobre a prova necessária para demonstrar a paternidade,

a)
considerando que se desconhece a existência de restos mortais, não é possível provar a paternidade.
b)
é possível provar a paternidade, ainda que os herdeiros se neguem a realizar o exame pericial.
c)
a presunção advinda da negativa em realizar o exame pericial não pode ser oposta aos herdeiros.
d)
se inexistirem herdeiros, não é possível provar a paternidade, pois fundamental a prova pericial.
e)
se Maria tiver pai registral, com quem tenha vínculo afetivo, não é possível propor a ação para buscar conhecer sua origem genética.

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Q697602 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

O Condomínio Edilício, cuja característica é a existência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, devido às suas peculiaridades, está disciplinado em Capítulo próprio do Código Civil, distinto daquele destinado ao regramento do Condomínio Geral. No que diz respeito ao Condomínio Edilício,

a) as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino incumbem, por igual, a todos os condôminos.
b) a realização de obras voluptuárias depende do voto da maioria dos condôminos.
c) a construção de outro pavimento depende da aprovação da maioria absoluta dos condôminos.
d) as obras ou reparos, ainda que necessários, dependem de prévia autorização para serem realizadas.
e) o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

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Q697607 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Pedro, quando se dirigia para casa em sua bicicleta, restou atingido por uma bola de futebol oriunda da quadra esportiva ABC Esportes, pessoa jurídica, empresa de locação de quadras esportivas, na qual locatários disputavam uma partida. Na ocasião, identificou-se que um dos integrantes da partida, João, num instante de raiva, chutou a bola para cima inadvertidamente, vindo o objeto, assim, a atingir Pedro. Em virtude disso, Pedro sofreu uma queda, causando danos a sua bicicleta, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), além de ter sofrido uma fratura no braço esquerdo, despendendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em seu tratamento e ficando impossibilitado de disputar a final do campeonato de padel que disputaria no dia seguinte ao acidente. Diante de tais fatos, se

a) ajuizada demanda em face da ABC Esportes no Procedimento Comum e verificada a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica da ré, deverão seus sócios ser intimados para habilitação no feito no prazo de 10 dias.
b) a ação restar ajuizada em face da ABC Esportes pelo Procedimento Comum, poderá a ré utilizar-se do instituto do chamamento ao processo em face de João, desde que entenda estarem presentes fundamentos para uma eventual ação regressiva em face desse.
c) Pedro optar pelo ajuizamento de demanda no Juizado Especial Cível, não haverá impedimento legal para que se forme um litisconsórcio passivo entre ABC Esportes e João.
d) João habilitar-se como assistente simples da ré ABC Esportes em demanda ajuizada por Pedro, estaria ele − João − impedido de discutir a justiça da decisão após o trânsito em julgado da sentença exarada no processo, ainda que desconhecesse alegações ou provas que lhe eram favoráveis e que a ré ABC Esportes, por culpa, não tenha se utilizado.
e) a ABC Esportes, em sendo demandada por Pedro, denunciar João à lide, mas vencer a demanda principal, o pedido de denunciação da lide não será examinado, não havendo ônus sucumbenciais entre denunciante e denunciado.

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Q697652 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão. Nesse caso,

a) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.
b) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.
c) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).
d) não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena aplicada.
e) é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.

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Q697657 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Com 74 anos, Jairo foi definitivamente condenado pela prática de roubo simples (art. 157, caput, do CP). Primário e sendo-lhe inteiramente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, foi-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão. Nesse caso, considerando

a)
a pena aplicada, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
b)
a pena aplicada e a idade de Jairo quando da condenação, é possível suspender a execução da pena pelo período de 04 a 06 anos.
c)
a pena aplicada e a idade de Jairo quando da condenação, é possível substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
d)
a pena aplicada, é impossível proceder-se à suspensão condicional da pena.
e)
a natureza do crime que ensejou a condenação, é impossível proceder-se à suspensão condicional da pena.

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