Questões de Concurso – Aprova Concursos

101)

Q877166 - FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal

A Emenda Constitucional nº X (ECX) instituiu um novo imposto de competência da União. Já a Lei Complementar nº Y (LCY) também
instituiu um novo imposto de competência desse ente federativo, que é não cumulativo com os já existentes e não tem fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) O imposto instituído pela LCY não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) Apenas o produto da arrecadação do imposto instituído pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
c) O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
d) O produto da arrecadação dos impostos instituídos pela ECX e pela LCY não deve ser repartido com os Estados e o Distrito Federal.
e) O imposto instituído pela ECX, caso afaste a incidência do princípio da anterioridade tributária, pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.

102)

Q877402 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Considerando as definições e os escopos da NBC TA e da NBC PA, assinale a opção que corretamente delimita a aplicação de cada norma no contexto da auditoria contábil.

a) A NBC TA foca na elaboração do relatório final e a NBC PA, na coleta de evidências documentais, sem sobreposição de funções.
b) A NBC TA trata dos aspectos técnicos da auditoria, enquanto a NBC PA se limita à padronização dos relatórios gerenciais.
c) A NBC TA é dedicada exclusivamente à auditoria de demonstrações contábeis, enquanto a NBC PA trata apenas de questões operacionais de auditoria interna.
d) A NBC TA orienta a execução dos procedimentos de auditoria sobre demonstrações contábeis, enquanto a NBC PA estabelece diretrizes complementares para trabalhos específicos de auditoria.
e) A NBC TA e a NBC PA possuem escopos idênticos e podem ser adotadas de maneira concorrente em auditorias externas e internas.

103)

Q877596 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

a) O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
b) Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
c) A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
d) O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
e) A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

104)

Q877229 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

Assinale a opção em que é indicado critério necessário para a seleção de estratégias e soluções da continuidade de negócios.

a) limitação do impacto de disrupção nos produtos e serviços da organização
b) avaliação dos benefícios associados de forma integralmente desvinculada dos custos envolvidos
c) proteção e conformidade irrestritas das atividades e dos processos prioritários da organização
d) consideração sobre o tamanho e o tipo de risco que a organização pode ou não assumir
e) análise dos custos envolvidos de forma integralmente desvinculada dos benefícios associados

105)

Q877572 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor

O princípio do direito tributário referente à proibição das isenções heterônomas está diretamente relacionado à

a) isonomia tributária.
b) uniformidade geográfica.
c) vedação à discriminação baseada em procedência ou destino.
d) capacidade contributiva.
e) competência tributária.

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