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Q680626 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Sobre a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:

a) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
b) As condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do prefeito (Secretários municipais ou Diretores equivalentes) são: i) ser brasileiro; ii) estar no exercício dos direitos políticos; e iii) ser maior de 18 anos.
c) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.
d) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
e) Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

104247)

Em relação às formas de provimento de cargo público no município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:

104248)

Marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
d) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
e) Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

104249)

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa incorreta:

a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta.
c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
d) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

104250)

Sobre as normas de licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa correta:

a) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
b) Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
c) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
d) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
e) A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, mediante licitação, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.