Q680626 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Sobre a Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa incorreta:

a) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
b) As condições essenciais para a investidura no cargo de auxiliar direto do prefeito (Secretários municipais ou Diretores equivalentes) são: i) ser brasileiro; ii) estar no exercício dos direitos políticos; e iii) ser maior de 18 anos.
c) Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício.
d) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
e) Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

Legislação Municipal