Questões de Concurso – Aprova Concursos

tem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.

depende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.

é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.

confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.

é formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.

pelas Municipalidades, desde que haja delegação da competência constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.

pelo loteador, quando da implantação de projeto de loteamento regularmente aprovado pela municipalidade, quando também deverá ter sido definido o percentual das demais áreas públicas necessárias para o empreendimento.

pelo loteador, para novos empreendimentos situados em glebas rurais ou de expansão urbana, que demandem obras de arruamento e interligação com rodovia já existente.

pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, no perímetro urbano e metropolitano, demonstrado o interesse público na efetivação da intervenção urbanística.

pelo empreendedor, nas diversas modalidades de parcelamento do solo, previamente autorizado pelo órgão licenciador municipal.

inexiste possibilidade de regularização da área ocupada pelo agricultor, tendo em vista que não é permitido usucapião de terras públicas.

poderá ser outorgada legitimação de posse da área ao agricultor, observados os demais requisitos previstos na Lei nº 5.803/2017, considerando que se trata de área ocupada e cultivada em zona rural.

deverá requerer concessão de direito real de uso onerosa, pelo prazo de 30 anos, renovável por igual período no caso de ter sido mantido cultivo em mais de 90% da área produtiva.

o agricultor poderá requerer concessão de uso gratuita, por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 5.803/2017, comprovando o preenchimento dos demais requisitos constantes da norma.

caberá somente outorga de escritura de venda e compra da área ocupada, considerando que existe matrícula em nome do ente público.

deverá desapropriar os imóveis abrangidos pelo perímetro traçado para o modal de transporte, podendo também incluir bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, dada a autorização legal para a execução da obra.

poderá instituir servidão administrativa para a implantação das faixas exclusivas de ônibus, tendo em vista que se trata de instituição de bens de uso comum do povo, sendo desnecessário, portanto, promover a desapropriação.

poderá instituir servidão administrativa ou desapropriação, conforme juízo discricionário e a critério do administrador, que deverá considerar a disponibilidade orçamentária para decisão sobre aquisição ou imposição de gravame sobre as áreas.

deverá desapropriar integralmente os imóveis abrangidos pelo traçado do modal de transporte, tendo em vista que a indenização da servidão administrativa, em verdade, equivale ao valor do bem, não justificando sua imposição.

poderá desapropriar os imóveis abrangidos pelo modal de transporte que passarão a se destinar integralmente ao serviço público sem prejuízo de instituir servidão administrativa nos casos em que houver apenas redução da possibilidade de exploração do imóvel quando de sua submissão em favor daquele serviço público.

cabe a aprovação do projeto com as matrículas na forma como se encontram, desmembrando-se o registro, considerando que serão encerradas e darão lugar àquelas referentes aos lotes e áreas públicas.

poderá prosseguir com a aprovação dos projetos técnicos junto aos órgãos competentes, mas deverá providenciar a unificação das matrículas para viabilizar o registro do projeto de loteamento.

deverá unificar as matrículas desde logo, para solicitação das licenças, autorizações e aprovações necessárias ao empreendimento, para então submetê-lo à registro.

caberá optar por unificar desde logo ou posteriormente as matrículas, desde que o faça antes do registro do loteamento, pois essa matrícula será objeto de registro e averbação de todas as alienações aos adquirentes, abrindo-se matrículas individualizadas apenas para as áreas públicas, de titularidade municipal ou distrital.

descabe utilização de mais de uma gleba não parcelada para o mesmo projeto de loteamento, sendo necessário primeiro proceder à unificação das matrículas e sequencial desmembramento.