Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q772620 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

De acordo com o texto,

a) uma vez que a solicitação de um visto EB-1 é criteriosamente analisada e aprovada, a emissão do green card é bem rápida.
b) a obtenção do visto EB-2 é rápida, mas exige um grande volume de documentos.
c) todos os vistos descritos exigem que o solicitante tenha diploma de pós-graduação.
d) solicitantes do visto EB-2, cuja ocupação seja de interesse nacional para o país, têm prioridade na emissão do green card.
e) as três categorias permitem que o solicitante, em determinadas circunstâncias, seja dispensado de apresentar a oferta de emprego.

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Q772625 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Considere que haja sido promulgada lei no Distrito Federal dispondo sobre a prestação de serviços locais de gás canalizado, contemplando, entre outras previsões, hipóteses de dispensa de licitação para a respectiva contratação. Nessas circunstâncias, em relação à prestação de serviços locais de gás canalizado, o Distrito Federal terá exercido competência

a) atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, aspecto em que será inconstitucional.
b) atribuída expressamente pela Constituição Federal aos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.
c) municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, embora tenha invadido competência privativa da União para legislar sobre normas gerais em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, federal, estadual, distrital e municipal, aspectos em que será inconstitucional.
d) municipal para legislar sobre assunto de interesse local e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda exercido regularmente competência legislativa suplementar em matéria de licitação e contratação da administração pública, para atender a suas peculiaridades.
e) residual dos Estados e que, por essa razão, se insere dentre as competências distritais, tendo ainda legislado regularmente ao estabelecer hipóteses de dispensa de licitação, por se tratar de questão específica em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q772632 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que

a)
os Administradores Regionais, cujo processo de escolha contará com participação popular conforme disposto em lei, terão remuneração equivalente à dos Secretários de Estado do Distrito Federal.
b)
a extinção de Região Administrativa poderá ser efetuada por ato do Governador do Distrito Federal, mediante consulta à população diretamente interessada.
c)
a incorporação, a fusão e o desmembramento de Regiões Administrativas cabe à Câmera Legislativa, independentemente de sanção do Governador do Distrito Federal.
d)
cada Região Administrativa terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas, e um Conselho Tutelar, com funções fiscalizadoras, na forma da lei complementar.
e) a criação de Região Administrativa dá-se mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

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Q772637 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Compete privativamente ao Distrito Federal

a) fixar tarifas e preços públicos de sua competência, dentro de limites estabelecidos pelo Senado Federal.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, exceto o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
e) interditar edificações em ruína, em condições de insalubridade e as que apresentem as irregularidades previstas na legislação específica, após autorização judicial específica.

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Q772644 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:

a)
Devem ser instituídos regime jurídico único e planos de carreira para os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
b) O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de tutela judicial de urgência, em ação de improbidade administrativa.
c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada pelo regime de subsídio.
d) Uma vez extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável deve ser aproveitado em outro cargo.
e) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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